O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), através da Primeira Câmara, emitiu Parecer Prévio, por unanimidade, recomendando à Câmara de Vereadores de Garanhuns a aprovação, com ressalvas, das contas do Ex-prefeito Izaías Regis (PSDB), relativas ao exercício financeiro de 2020.

O Processo nº 11004662, que teve como relator o Conselheiro Marcos Loreto, foi julgado em Sessão Ordinária realizada ontem, dia 13. De acordo com o extrato da publicação, o TCE ainda fez determinações e recomendação.

Dentre as determinações constantes da decisão do TCE-PE, destaque para a efetivação do “pagamento das contribuições previdenciárias patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)” e o acompanhamento da “solidez do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de modo que o regime ofereça tanto segurança jurídica ao conjunto dos segurados do sistema, quanto garantia ao Município, efetivando medidas para melhoria da situação previdenciária municipal a exemplo da adoção das alíquotas legais para a contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos”. Já a recomendação é direcionada ao atual Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e visa a aprimoração d0o controle contábil por fontes/destinação de recursos “a fim de que sejam obedecidos os saldos de cada conta, evitando, assim, a realização de despesas sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do Município”. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)