Um requerimento apresentado pelo vereador Johny Albino, e aprovado pela Câmara de Garanhuns, reivindica que a Neoenergia Pernambuco realize uma Campanha Publicitária para informar os consumidores como devem proceder para receber de volta os valores cobrados a mais de ICMS nas contas de energia elétrica.

De acordo com o documento, a solicitação tem como objetivo garantir que a população tenha conhecimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga as distribuidoras de energia a devolver valores cobrados indevidamente do Imposto.

O entendimento do STF no Processo ADIn 7.324 é de que o imposto deve incidir apenas sobre a energia consumida, e não sobre tarifas de transmissão e distribuição. O tema ganhou repercussão nacional e tem levado consumidores a buscar a restituição dos valores, que pode variar conforme decisões judiciais e regras estaduais. 

O requerimento apresentado por Albino pede que a Neoenergia Pernambuco divulgue, de forma clara e acessível, os procedimentos, prazos e critérios para que os consumidores possam ter acesso à restituição. “A cobrança indevida impactou diretamente o orçamento das famílias, pequenos comerciantes e da população em geral, reforçando a necessidade de transparência ativa por parte da concessionária”, registrou Johny Albino na justificativa do Requerimento.

Não há informações atualizadas se a Neoenergia respondeu a proposição do Vereador Garanhuense. (@blogcarloseugenio)