A Prefeitura de Garanhuns vai lançar um Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.
Denominado de ‘Refis Garanhuns 2022’, a ação visa ampliar a arrecadação municipal através da promoção da regularização de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, através da redução de juros e multas, originários de tributos e outras receitas a exemplo do IPTU; TLP; ISS; créditos e taxas municipais, estando inscritos ou não em dívida ativa do Município.
Dentre os benefícios do Refis Garanhuns está a dispensa de 90% de juros e multas de mora para pagamentos em Cota Única ou concessão de descontos escalonados, que vão de 80 a 25% de juros e multas de mora, em caso de parcelamentos entre 6 e 48 parcelas mensais e consecutivas. As regras para adesão ao Programa constam da Lei Municipal nº 4.887/2022, sancionada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e que está publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco de hoje, dia 3 (clique AQUI para baixar a Lei).
De acordo com informações apuradas pelo Blog do Carlos Eugênio durante a tramitação do Projeto de Lei na Câmara de Garanhuns, segundo a Prefeitura, até dezembro de 2021, a Dívida Ativa Tributária de Garanhuns somava mais de R$ 121 milhões de reais (R$ 121.618.818,54), sendo mais de R$ 97 milhões desse montante correspondente a exercícios anteriores a 2021.
Blog do Carlos Eugênio
