A AMSTT publicou no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco desta quarta-feira, dia 31, uma errata ao Pedido de Cotação de Preços para aquisição de 500 Coletes Emborrachados de vinil para identificação dos Mototaxistas no Município.
A errata se refere a cor do equipamento a ser adquirido pela Autarquia Municipal e veio após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizar uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, para que a Justiça determinasse a paralisação da aquisição dos coletes, que segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, apresentariam a combinação de cores “amarela e vermelha”, alusivas ao PSB, partido ao qual o Prefeito Sivaldo Albino é filiado (relembre clicando AQUI). Na nova publicação, a AMSTT especifica que os Coletes atenderão ao “padrão nacional”, com “cor vermelha e faixas refletivas na cor amarelo-esverdeado fluorescente, de acordo com o Anexo II da Resolução nº 943/2022 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito”. Com a mudança, as propostas das Empresas fornecedoras poderão ser enviadas até o próximo dia 6 de setembro à Autarquia Municipal.
Além da questão dos Coletes, a ação ajuizada pelo MPPE junto a Vara da Fazenda Pública de Garanhuns também faz referência as cores de materiais e uniformes escolares; prédios e logradouros públicos, bem como a identidade visual dos sites e perfis em redes sociais da Prefeitura de Garanhuns. No entendimento do promotor Bruno Gottardi, as cores a serem utilizadas devem seguir o que prevê a Lei Municipal nº 3.859/2012, que torna obrigatório o uso, de forma isolada ou cumulativa, das cores dos símbolos municipais (branco, vermelho, preto e azul), que são legitimadas para representar o município de Garanhuns. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
