Certificação é realizada a cada seis meses pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Garanhuns conquista a renovação, pois atende a todos os critérios estabelecidos pela Lei
O município de Garanhuns, através do IPSG, consegue, em mais um período e de forma administrativa, a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), uma vez que continua adimplente e atende a todos os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.717/1998 - que dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes, dos servidores públicos de todos os poderes. A certificação é realizada a cada seis meses pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
“A cada semestre podemos comemorar a conquista do certificado, mas, principalmente, informar a população sobre a idoneidade do nosso trabalho. O Prefeito Sivaldo Albino acompanha de perto o cumprimento de todas as ações, monitorando esses resultado e comemorando conosco todas as conquistas, nada mais do que nosso dever enquanto Regime Próprio de Previdência”, comemora a presidente do IPSG, Claudomira Andrade.
São 25 requisitos exigidos para renovar a certificação. Alguns exemplos desses critérios e que o município está regular são: cobertura exclusiva a servidores efetivos; encaminhamento da legislação; observância dos limites de contribuição do ente; envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais; demonstrativo das aplicações e investimentos dos recursos, entre outros. A não concessão do CRP, acarretaria entre outras sanções o impedimento de celebrar acordos, contratos e empréstimos, bem como, receber recursos federais.
