A vereadora Magda Alves (PP) participou de audiência na manhã desta segunda-feira, dia 17, junto ao Promotor Bruno Miquelão Gottardi, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.
Em pauta, segundo a Parlamentar, o acompanhamento de Procedimentos instaurados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a partir de denúncias de Magda Alves. “Tratamos da necessidade da realização de um novo Concurso Público em Garanhuns; da cobrança indevida Taxa de Iluminação junto aos moradores dos Distritos e das localidades rurais, assim como da falta de transparência com a execução das Emendas Impositivas apresentadas ao Orçamento Municipal pelos Vereadores”, adiantou Magda Alves.
CONCURSO PÚBLICO – Segundo Magda, o Promotor registrou que a Prefeitura de Garanhuns deixou de enviar a listagem dos cargos efetivos vagos e outras informações solicitadas pelo Órgão Ministerial através de Inquérito Civil que foi instituído para apurar “irregularidades em contratações temporárias de servidores pelo Município de Garanhuns em detrimento de cargos efetivos vagos”
“O Dr. Bruno Gottardi notificou o Município a apresentar a listagem dos cargos efetivos vagos num prazo de cinco dias úteis (a contar de hoje, dia 17) e, após indagação nossa, solicitou que oficializássemos as recentes terceirizações realizadas pela Prefeitura de Garanhuns, que no nosso entendimento têm o claro objetivo de burlar o Concurso Público”, registrou Magda Alves.
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – De acordo com Magda Alves, a cobrança indevida da Taxa de Iluminação junto aos moradores dos Distritos de Garanhuns já foi objeto de notificação do MPPE à Prefeitura de Garanhuns (relembre clicando AQUI).
“Ao observar a Lei Municipal nº 3909/2013 o Promotor mostrou que tem entendimento semelhante ao nosso, de que não apenas os moradores dos Distritos de São Pedro, Iratama e Miracica estão pagando a Taxa de Iluminação indevidamente, mas também todos os moradores dos Sítios, Fazendas e Vilas que integram a área geográfica pertencente aos Distritos de Garanhuns. Ele garantiu que terá um olhar especial a essa demanda e a nossa expectativa é que o Promotor leve o assunto ao Judiciário e que possamos barrar essa cobrança irregular o mais rápido possível”, observou Magda.
EMENDAS IMPOSITIVAS – Apesar de já ter solicitado via reiterados Ofícios e por meio de Pedido de Informação aprovado pela Câmara de Vereadores, inclusive com o voto favorável de todos os Parlamentares, segundo Magda Alves, o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) segue descumprindo a Lei.
“O Prefeito não cumpre a Lei da Transparência, desrespeita a Câmara e segue sem sequer informar sobre a execução das Emendas Impositivas que deveriam ter sido executadas em 2022. O Promotor nos orientou a ingressar com um Mandado de Segurança na Justiça para que a Prefeitura possa executar as Emendas, que são obrigatórias. E assim vamos proceder. Já o Ministério Público vai fazer cumprir a Lei de Acesso a Informação”, chamou a atenção a vereadora Magda Alves.
Postado por blog do augusto césar
