A Primeira Câmara do TCE analisou, no dia 20 de junho, os processos de prestação de contas de governo das prefeituras de Caetés, Granito e Pesqueira, todas relativas ao exercício financeiro de 2021.
CAETÉS
Em relação ao município de Caetés (n° 22100597-3), sob relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, tendo como interessado o prefeito Nivaldo da Silva Martins foi apontado o devido cumprimento dos limites constitucionais e legais com saúde e educação.
Também foram devidamente obedecidos os limites de despesas com pessoal com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, recolhidas todas as contribuições previdenciárias, com situação orçamentária e financeira sustentável, e resultados superavitários.
Sendo assim, foi emitido um parecer prévio à Câmara Municipal pela aprovação das contas, sem ressalvas.
GRANITO
Em relação ao município de Granito, também com relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, foi emitido um parecer pela aprovação, com ressalvas, das contas do prefeito João Bosco Lacerda de Alencar.
De acordo com o voto (n° 22100340-0), as principais irregularidades encontradas foram referentes às impropriedades na Lei Orçamentária Anual (LOA), a abertura de créditos adicionais sem a existência de recursos e o déficit de execução orçamentária e financeiro, sendo elas objeto de ressalvas e determinações.
PESQUEIRA
Ainda na sessão da Primeira Câmara, porém com a relatoria do conselheiro Marcos Loreto, foi emitido parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das contas do prefeito de Pesqueira, Sebastião Leite da Silva Neto.
As irregularidades apontadas no voto (n° 22100709-0) foram relativas ao descumprimento do total de Despesa com Pessoal e déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, constituindo-se em fator crítico para as finanças públicas, sendo objeto de determinações e recomendações.
Os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Guido Rostand.
Gerência de Jornalismo, 03/07/2023
