Prefeito de Capoeiras, Nêgo do Mercado (PSB), divulgou edital que habilita professores do município a receber o pagamento dos precatórios do Fundef (antigo Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica).
Cumprida as exigências legais, todos os que têm direito irão ser beneficiados por essa iniciativa.
Segue a íntegra do edital:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS, Estado de Pernambuco, Sr. Joaquim Costa Teixeira, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, comunica aos interessados que realizará procedimento de recebimento de documentos e habilitação dos beneficiários dos valores incontroversos do PRECATÓRIO DO FUNDEF, nos termos da Lei nº 14.113/20 que sofreu alterações pela lei 14.325/2022 e demais normas pertinentes. Acompanhe abaixo todas as publicações relacionadas ao tema.
Processo de Habilitação que se destina aos profissionais do magistério que estavam em cargo ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef fevereiro/2001 a dezembro/2006.
O período para inscrições é de 10/10 a 27/10/2023. O servidor preencherá um requerimento com todas as informações que comprovem o exercício no magistério no período de fevereiro/2001 a dezembro/2006, em especial:
a) Identificação Nominal do Profissional;
b) Jornada de trabalho expressa em horas aulas contratadas;
c) Período de Efetivo Exercício no Magistério, expresso em meses e anos;
e) Número de matrícula, contato telefônico e e-mail;
f) Demais informações pertinentes que possam subsidiar a buscar das informações nos arquivos do município.
O local de entrega dos documentos será o Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Capoeiras, situado à rua 31 de março, Centro, Capoeiras/PE, em MODELO PRESENCIAL, no horário de 14h às 17h.
*Foto: Blog Capoeiras
