O TCE-PE, através do Conselheiro Carlos Neves, negou um pedido de cautelar feito pela Comissão de Saúde da Alepe visando a suspensão de contratos feito entre o Hospital Perpétuo Socorro, em Garanhuns, e o Governo do Estado para serviços hospitalares e clínicos, inclusive de UTI e hemodiálise.
O pedido era quanto a suspeição e violação do 2°, II, da Lei Complementar estadual n° 97, de 1° de outubro de 2007 e do artigo. 14, inciso IV da Lei Federal n° 14.133/2021.
O parecer também destaca a casa de saúde como a única a executar o serviço de hemodiálise na região.
“Posiciona-se a equipe de auditoria no sentido de que não há fundamentação suficiente relacionada à ocorrência de eventual nepotismo para que se considere ilegal a contratação, pela SES, da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, nos termos do ajuste de Credenciamento nº 15/2024”, ou seja, o fato de um dos sócios da Casa de Saúde ser casado com a vice-governadora do Estado, Priscila Krause, não configura por si só irregularidade na contratação.
A decisão também diz que Vice-Governadora não integra o Poder Executivo e não pratica atos de gestão, exceto quando substitui o titular do cargo
Apesar ter ter negado o pedido de Cautelar neste momento, o TCE, através de sua presidência, já havia concordado com a abertura de uma auditoria especial esta sim para investigar a lisura e a regularidade dos contratos e repasses feitos entre o Governo do Estado e Hospital Perpétuo Socorro ao longo deste um ano e meio da gestão Raquel.
"A auditoria vai investigar de forma exauriente a regularidade da contratação direta e a própria execução contratual, em especial a possibilidade de caracterização de conflito de interesses e afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, quanto à escolha e o direcionamento dos leitos e pagamentos pela Secretaria Estadual de Saúde à Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro", escreveu Neves no final da sua decisão interlocutória.
Para ver a íntegra acesse o processo
24100445-7
