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Caso a decisão, assinada pelo juiz de direito Glacidelson Antônio da  Silva,  não seja acatada, a Prefeitura de Brejão terá de pagar uma multa no valor de R$ 10 mil por dia.

O advogado Renato Curvelo, autor da ação e especialista em direito municipal, informou que a transição é medida obrigatória prevista na Lei Complementar 260/2014, que está sendo descumprida pela atual gestão. 

"O obstáculo ao conhecimento de como se encontra a atual situação administrativa e a saúde financeira municipal, prejudica o planejamento sucessório da gestão municipal e a solução de continuidade dos serviços públicos, de uma forma mais eficiente, além de trazer riscos irreversíveis à administração pública pela ocorrência de atos ilegais, irregulares e danosos ao erário público", explicou o advogado.

Dr. Renato Curvelo disse que diante da recusa da atual gestão em realizar a transição de governo, fez-se necessário a adoção de medidas por socorro judicial. 

"Aproveito para enaltecer a brilhante e célere decisão liminar proferida pelo Juiz Titular da Vara da Fazenda de Garanhuns, Dr. Glacidelson Antônio da Silva que teve a sensibilidade e a percepção da necessidade de coibir os abusos administrativos da atual gestão de Brejão, em prestigiando a legalidade e o interesse público, complementou o profissional de Direito.

A administração do município de Brejão vem sendo alvo de críticas e outras ações judiciais,  "devido a intransigência e a desobediência legal da prefeita Beta Cadengue em realizar a transição de governo para o atual vice-prefeito e prefeito eleito Saulo Maruim. 

De acordo com relatos dos que estão para assumir o governo,  há indícios também de irregularidades licitatórias, de atos administrativo e de despesas indevidas adotadas agora no final da gestão.

Recentemente, o Ministério Público ingressou com uma ação popular e já teve decisão liminar sustando nomeações irregulares de servidores.