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A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns reuniu durante uma videoconferência pelo Google Meet, representantes do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e de instituições ligadas à área da habitação e corretagem de imóveis.
O objetivo foi discutir soluções para problemas que são verificados nas transações de venda e aluguel de imóveis em Garanhuns.
A principal questão diz respeito à exigência de documentos de regularização dos imóveis, na hora da contratação dos alugueis. Representantes do Sindicato da Habitação (Secovi-PE) e do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Pernambuco (Creci-PE 7ª Região) afirmaram que a avaliação e a garantia sobre a segurança estrutural dos imóveis não se inclui à atividade de intermediação entre o corretor e o locatário.
Ao final da reunião, coordenada pelo Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, ficou definido que até o final de fevereiro de 2025, o Creci-PE e o Secovi-PE irão elaborar uma cartilha digital orientativa sobre locação e venda de imóveis e sua relação com regularidades. A cartilha deverá mencionar expressamente o dever de cautela do corretor, incluindo o de verificar e informar ao locatário sobre a regularidade do imóvel junto à prefeitura.
A cartilha será enviada para exame da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns e do CAO Consumidor. A publicação terá assinatura e divulgação conjunta do Creci-PE, Secovi-PE e Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Postado por V&C Artigos e Notícias
