O Governo de Garanhuns informou a Imprensa que o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu, os efeitos de uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns que proibia a Prefeitura de realizar novas contratações .
...e determinava a realização de concurso público em até seis meses.
A medida havia sido solicitada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em ação civil pública, iniciada em 2022.
Ao analisar o recurso da Prefeitura, o Desembargador Substituto Luciano de Castro Campos entendeu que a decisão de primeiro grau extrapolou os limites da intervenção judicial, interferindo na autonomia do Poder Executivo e no princípio da separação dos poderes.
De acordo com o procurador-geral do Município, Paulo Couto Soares (imagem acima), as contratações temporárias seguem amparo legal e o Executivo já realizou concurso público em 2024, com 277 vagas, demonstrando compromisso com o provimento de cargos públicos por meio de seleção regular.
A decisão do TJPE suspende a ordem judicial anterior, permitindo que o Município mantenha a Gestão de Pessoal conforme critérios próprios, enquanto o Mérito do Processo segue em análise. Confira as informações distribuídas a Imprensa, na íntegra, após o anúncio. (@blogcarloseugenio)
