A Prefeitura de Garanhuns instituiu, por meio da Lei nº 5.401/2025, o Plano de Regularização do ISSQN (PRISS), oferecendo aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer (ISSQN) Natureza com condições especiais.
A iniciativa integra o Programa de Estímulo à Arrecadação para a Reforma Tributária (PEART) e tem como principal atrativo descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O percentual de desconto varia de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Para pagamentos em até três parcelas, há redução total dos juros e multas. Entre quatro e doze parcelas, o desconto aplicado é de 80%; entre treze e vinte e quatro parcelas, 55%; e de vinte e cinco a trinta e seis parcelas, 30%. O plano estabelece ainda uma entrada mínima de 6% do valor atualizado do débito, com parcela mensal não inferior a R$ 100,00.
Segundo a Secretaria de Finanças, o PRISS abrange todos os tipos de débitos relacionados ao ISSQN, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, provenientes de parcelamentos anteriores, de profissionais autônomos ou ligados à construção civil.
“A adesão ao PRISS pode ser feita até 13 de fevereiro de 2026 e é confirmada com o pagamento da primeira parcela ou da cota única. A partir disso, o contribuinte já tem direito à Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa. Reforçamos, ainda, que o plano é exclusivo para o ISSQN e não inclui IPTU, ITBI ou taxas”, destacou a secretária Marília Lins.
Para realizar simulações ou aderir ao plano, os interessados podem acessar o Portal do Contribuinte, disponível no site oficial da Prefeitura de Garanhuns, entrar em contato pelo WhatsApp da Secretaria de Finanças (87) 92000-9172 ou se dirigir presencialmente ao Setor de Atendimento ao Contribuinte, localizado no Palácio Celso Galvão, de segunda a sexta-feira, das 8 às 16h. (@blogcarloseugenio)
