O juiz Glacidelson Antônio da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, determinou que a Prefeitura a empresa LOCASERV – Locações e Serviços LTDA regularizem, no prazo de 30 dias, toda a frota utilizada no transporte escolar municipaL
Sob pena de multa diária de R$ 5 mil por veículo irregular. A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Popular movida pelo cidadão Carlos Alberto Venancio dos Santos.
A Ação foi ajuizada em março de 2023, portando há quase três anos, após a apreensão de cinco ônibus escolares pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em fevereiro daquele ano, por irregularidades como ausência de inspeção obrigatória, falhas nos cintos de segurança e falta de equipamentos exigidos pela legislação.
Na decisão, o Magistrado rejeitou as preliminares levantadas pelo Município, que alegava incompetência do juízo e pedia o chamamento do DETRAN-PE ao processo. Para o Juiz, a responsabilidade pela regularidade e segurança do transporte escolar é do ente Municipal, independentemente de a frota ser própria ou terceirizada.
O Ministério Público de Pernambuco se manifestou favoravelmente ao pedido do Cidadão, destacando risco à integridade física dos estudantes e falhas reiteradas na fiscalização e manutenção dos veículos. A LOCASERV, apesar de citada, não apresentou contestação, sendo declarada revel no processo.
A Decisão também proíbe expressamente a circulação de qualquer Ônibus Escolar que não esteja em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e com a Lei Municipal nº 4.512/2018. O Município deverá apresentar documentação atualizada comprovando inspeção semestral válida e condições adequadas de segurança de todos os veículos utilizados no serviço.
POSIÇÃO DA PREFEITURA – Em Nota, a Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Educação, informou que, “até o momento, não foi formalmente notificada da decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns”. Confira o complemento da Nota:
“A gestão municipal reafirma que a segurança dos estudantes é prioridade absoluta e esclarece que os veículos da frota própria e terceirizada já estão em processo de vistoria junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE).
O trâmite para as inspeções foi iniciado com antecedência e maioria dos ônibus já passou pelo procedimento, conforme a rotina adotada no início de cada ano letivo, restando apenas etapas que dependem da agenda e da realização das vistorias pelo Detran.
O Município reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e a oferta de um transporte escolar seguro e adequado para os estudantes da Rede Municipal de Ensino”. O processo segue em tramitação e, após o cumprimento das determinações judiciais, as partes ainda deverão informar quais provas pretendem produzir antes da fase de Instrução. (@blogcarloseugenio)
