O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) arquivou um pedido de medida cautelar que analisava o Chamamento Público FMS nº 002/2025, da Prefeitura de Águas Belas, destinado ao credenciamento de serviços de saúde complementares ao SUS.
A decisão monocrática é do conselheiro Ranilson Ramos e foi publicada no Diário Eletrônico neste dia 25.
O pedido, apresentado pela Auditoria do Tribunal, buscava a suspensão do Certame. No entanto, o processo foi considerado inadmissível por perda do objeto, após a Prefeitura informar a revogação do Chamamento por interesse público.
Antes do arquivamento, relatório preliminar de auditoria do TCE apontou falhas no edital, como falta de clareza jurídica, ausência de justificativa técnica para a complementação dos serviços do SUS, fragilidades no planejamento e ausência de planilha de custos.
O chamamento previa credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde no Município, como consultas médicas, exames laboratoriais e de imagens, atendimento psicológico, sessões de fisioterapia e tratamentos odontológicos, entre outros, com orçamento estimado em mais de R$ 8,8 milhões de reais (R$ 8.822.870,64).
Com a revogação do certame, o Tribunal determinou o arquivamento do processo cautelar, mantendo o relatório de Auditoria como registro técnico das análises realizadas. A Prefeitura de Águas Belas não se posicionou se republicará o Edital com as devidas correções. (@blogcarloseugenio)
