A Câmara de Garanhuns aprovou, por maioria de votos e em regime de Urgência, Urgentíssima, um Projeto de Lei (PL) enviado pelo Poder Executivo, que vai garantir a Gestão Municipal a possibilidade de reforçar as dotações orçamentárias e utilizar R$ 36,5 milhões de reais.
O PL nº 038/2022, que foi discutido nas Comissões na manhã dessa sexta-feira, dia 16, e apreciado em Plenário, após a quebra do interstício legislativo, à tarde, em duas votações, versa sobre a autorização para ampliação do limite de abertura de créditos suplementares no montante de 10% do valor da despesa orçamentária do corrente ano, que segundo a Lei nº 4.870/2021 é de R$ 365.600,000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões e seiscentos mil reais).
Com o ‘sinal verde’ da Câmara, a Executivo está autorizado a proceder, mediante Decreto, a abertura de créditos adicionais até o limite de 50% da despesa fixada na Lei Orçamentária de 2022. O percentual é 20% maior do que foi aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado.
É que a Lei nº 4.870/2021 (a Lei Orçamentária de 2022) previa em seu Art. 8º que a Administração Municipal estaria autorizada a proceder a abertura de crédito suplementares até o limite de 30%, ou seja: quase R$ 110 milhões de reais, todavia no final do último mês de novembro, o Legislativo Garanhuense concedeu autorização para que o limite de créditos suplementares fosse ampliado em 10%. Agora, pouco mais de um mês depois, a maioria dos Vereadores concederam um novo acréscimo de 10% para, segundo o Projeto de Lei “suprimir insuficiência de saldos de dotações orçamentárias”. O PL nº 038/2022 foi aprovado por 13 votos favoráveis e três contrários. Apenas os vereadores Fany Bernal (sem partido); Gersinho Filho (UB) e Thiago Paes (PL) votaram contra o Projeto de Lei. Por problemas de saúde, a vereadora Magda Alves (PP) esteve ausente da sessão.
NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL – Ao discutir o Projeto de Lei, a vereadora Fany Bernal ressaltou que não havia “justificativa plausível” para que a Câmara concedesse a autorização de um novo aumento de 10% para abertura de Crédito Suplementar.
“Agente teve um orçamento de mais de R$ 365 milhões e depois, de suplementações, mais de R$ 182 milhões de reais”, alertou a Parlamentar, chamando a atenção dos demais Vereadores para a não aprovação da matéria. “Não basta dizer uma coisa vaga que é para pagamento de despesa com pessoal, de encargos sociais, porque agente sabe que a folha de pagamento deste Município não é R$ 36,5 milhões de reais (…); estamos dando mais de R$ 36 milhões para ser gasto em 15 dias sem a gente saber para onde está indo esse dinheiro”, chamou a atenção Fany.
CHEQUE EM BRANCO PARA O PREFEITO – “Nós não vamos dá um cheque em branco para o Prefeito fazer o que ele bem entender faltando 12 dias para acabar o ano e ainda com uma desculpa esfarrapada que é para fazer o pagamento da folha dos funcionários. Pêra ai! (…); vir com essa desculpa e não trazer nenhuma justificativa é querer passar mel na boca dos outros e na minha, Ele (o Prefeito) não passa não!”, registrou o líder da bancada de oposição, o vereador Gersinho Filho (UB), que com a continuidade das discussões, o termo “cheque em branco” endossado pela vereadora Fany Bernal: “crédito suplementar é cheque em branco, quando não se justifica de onde vem e para onde vai esse dinheiro”.
DEFESA DO GOVERNO SIVALDO ALBINO – Diante das ofensivas de Fany e de Gersinho e como não houve reação dos demais Vereadores, nem mesmo do líder do Governo, Luizinho Roldão (PSB), coube ao presidente da Câmara, o vereador Johny Albino (PSB), se ausentar da presidência, para fazer as vezes de líder e defender o Governo Sivaldo Albino.
Segundo Johny, o novo aumento de 10% para abertura de Créditos Suplementares é necessário para pagar a folha de pagamento deste mês dezembro. “Existe a rubrica no orçamento para gasto com pessoal e essa rubrica (dotação orçamentária) foi esgotada. Então por isso que é preciso fazer o crédito suplementar, retirando de um local e colocando em outro. Não quer dizer que a Prefeitura vai receber mais R$ 36 milhões não! (…); com o crédito suplementar, você está autorizando o Prefeito a transferir de uma rubrica para outra”, explicou Johny, registrando em seguida que “a folha de pagamento, com o patronal, do mês de dezembro, dá R$ 19.559.147,86, isso fora o aporte que a Prefeitura tem que fazer ao IPSG, que entra também nessa rubrica da contabilidade”, complementou Albino.
O Presidente da Câmara também fez questão de diferenciar os termos “crédito suplementar” e “crédito adicional” para justificar a medida do Poder Executivo. “O crédito suplementar é para implementar um rubrica no orçamento, vai aumentar (o valor) daquela rubrica no orçamento e o crédito adicional é o que vem de fora”, argumentou Johny Albino. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
