Tramita nas Comissões da Câmara de Garanhuns o Processo TCE-PE nº 20100153-6, que trata da análise da Prestação de Contas do Governo Izaías Régis referente ao ano de 2019.
A prestação de contas do Ex-Prefeito de Garanhuns tem parecer prévio do Tribunal, recomendando os Vereadores de Garanhuns a realizar a aprovação, com ressalvas, das contas de Régis.
Dentre as ressalvas apresentadas pelo TCE, figura um repasse “a maior ao Poder Legislativo Municipal no valor de R$ 55.946,95 a título de Duodécimo”. O valor repassado, segundo o Tribunal de Contas representa “0,63% do limite constitucional apurado” e “após a análise da defesa, não revelaram gravidade suficiente para macular (rejeitar) as contas”.
Ainda segundo o relatório do TCE-PE, assinado pelo Conselheiro Carlos Loreto e aprovado pela Segunda Câmara em novembro de 2021 e enviando ao Legislativo Garanhuense em março passado, os “demais limites constitucionais foram considerados cumpridos”. O Tribunal de Contas também observou que houve o “recolhimento integral das contribuições previdenciárias” por parte da Gestão Municipal no ano de 2019.
A expectativa é que as contas de Izaías sigam para a apreciação no Plenário na próxima quarta-feira, dia 31, por ocasião da 20ª Reunião Ordinária da Câmara de Garanhuns. De certo, até o momento, o parecer favorável a Izaías Régis, emitido pelo TCE-PE, só conta com os votos favoráveis dos vereadores oposicionistas Magda Alves (PP); Gersinho Filho (UB); Fany Bernal (sem partido) e Thiago Paes (PL). A relatoria do Processo que será analisado pelos Parlamentares em formato de Projeto de Resolução deverá ficar à cargo do vereador Johny Albino (PSB).
