O TAC, proposto pelo promotor de Justiça Réus Alexandre Serafini do Amaral, relaciona uma série de iniciativas que a Prefeituras, Conselho Tutelar e Polícia Militar se comprometeram a executar a fim de garantir a segurança dos cidadãos durante os eventos, com foco especial na proteção de crianças e adolescentes.
A Prefeitura de Caetés se comprometeu a providenciar, mediante a atuação de fiscal, que os festejos se iniciem, no mínimo, às 21h, e se encerrem, no máximo, às 02h da madrugada do dia seguinte. No horário de encerramento da festividade deverá haver fechamento dos estabelecimentos de qualquer natureza que vendem bebida alcoólica, sendo proibida a utilização de quaisquer equipamentos de som, tais como paredão de som de automóvel e similares.
Em respeito à legislação estadual, o município se compromete a orientar os estabelecimentos comerciais a utilizar copos e vasilhames descartáveis para alimentos e bebidas, de modo a evitar o uso de itens de vidro. Também deve orientar representantes de estabelecimentos comerciais em toda a cidade, como bares e congêneres, a encerrarem suas atividades até o horário limite de encerramento do evento.
Além disso, as Prefeituras se comprometeram a disponibilizar equipe médica de emergência para eventuais atendimentos ou mesmo remoção de acidentados; enviar fiscais da vigilância sanitária para garantir a higiene na manipulação e venda de alimentos; e providenciar a limpeza dos locais de eventos, a fim de remover o lixo das vias públicas.
A Prefeitura também se comprometeu a propiciar a estrutura necessária ao desempenho das funções do Conselho Tutelar e da Polícia Militar, bem como o transporte dos policiais desde o 9º BPM- Garanhuns até esta cidade e de volta ao Batalhão.
Por sua vez, a Polícia Militar se compromete a planejar e executar ações de segurança pública; respaldar o trabalho dos fiscais municipais e dos conselheiros tutelares; garantir o atendimento à população nas comunicações de ocorrências e adotar as providências cabíveis conforme os casos concretos.
Já os conselheiros tutelares se comprometeram a atuar em regime de plantão durante os dias de festa. Eles vão monitorar a situação de crianças e adolescentes nos pontos de animação, a fim de evitar abusos e fornecimento de álcool e demais substâncias proibidas para os menores de 18 anos. Caso sejam flagradas irregularidades, os conselheiros vão reportar os fatos de imediato à Polícia e ao MPPE.
Mais informações, o TAC de Caetés foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE de 14 de junho.
