Em função de tudo que está acontecendo, causado pelas chuvas, o prefeito Nêgo do Mercado (PSB), assinou, nesta segunda-feira, dia 4, decreto declarando situação de emergência no município, que entra em vigor a partir de sua publicação, com vigência de 180 dias.
Segue na íntegra o decreto da Prefeitura de Capoeiras:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS-PE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO as elevadas precipitações pluviométricas ocorridas no Município de Capoeiras/PE;
CONSIDERANDO que fortes chuvas atingiram o Município nesses últimos dias com média superior à prevista para esta época do mês;
CONSIDERANDO que diversas comunidades rurais estão com acesso dificultado ou impossibilitado;
CONSIDERANDO que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: o grande volume precipitado em um pequeno intervalo de tempo que com a precariedade do sistema de drenagem de águas pluviais, podem resultar em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais;
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Direta do Município adotar medidas emergenciais para proteção da vida dos cidadãos, bem como para preservação do meio ambiente e do patrimônio urbano;
CONSIDERANDO a previsão de ocorrência de novas precipitações pluviométricas de volume significativo;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a segurança e a vida dos munícipes, bem como intensificar as providências com vistas à execução das medidas que se fizerem necessárias para minimizar os desastres causados pelas chuvas;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade da declaração da situação de emergência para os devidos efeitos legais e da intensificação das providencias com vistas à execução das medidas que se fizerem necessárias;
DECRETA:
Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” em razão das chuvas intensas, com inundações, enxurradas, deslizamentos e alagamentos, no Município de Capoeiras/PE, nos termos da Lei Federal no 12.608/2012 e da Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional, No 260, de 02 de fevereiro de 2022, em virtude do desastre classificado e codificado como Desastres Naturais - Meteorológico – Tempestade Local - Chuvas Intensas - com Codificação COBRADE no 1.3.2.1.4 – Tempestade conectivas/Chuvas intensas, que abrange as ocorrências relacionadas com o evento.
Parágrafo único. A Situação de Emergência de que trata o caput autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público à situação vigente.
Art. 2o Diante da situação emergencial, autoriza-se a mobilização de todos os órgãos que integram a Administração Pública direta e indireta municipal para atuarem, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas ações de resposta ao desastre, atendimento à população atingida, reabilitação das áreas atingidas e reconstrução do cenário.
Art. 3o Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei no 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Capoeiras, 04 de julho de 2022.
PREFEITO JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
